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A Normam-20/DPC tem como propósito estabelecer requisitos referentes à prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro.

Essa Norma NÃO estabelece que as(os)
A Normam-12/DPC tem como propósito estabelecer normas para o Serviço de Praticagem nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).

De acordo com essa Norma, estão dispensadas do Serviço de Praticagem as embarcações
Consagra(m)-se como excludente(s) de responsabilidade civil do transportador marítimo
Atualmente, existem diversas Convenções Internacionais relativas às questões de responsabilidade civil em face de poluição ambiental.

Dentre essas Convenções, o Brasil é signatário da
De acordo com a Convenção de Bruxelas de 1910, o prazo prescricional geral para o ajuizamento de ação de reclamação de danos por abalroamento ou colisão, após a data do acidente, é, em anos, igual a