O gerente de um grande fabricante de computadores decide que a empresa deve focar-se na fabricação de computadores de alto desempenho, utilizando para tal os componentes mais avançados, e oferecer atualizações e melhorias dos aparelhos a cada três meses.

Por essa decisão, depreende-se que essa empresa é orientada para

Aos Estados-membros e ao Distrito Federal compete instituir alguns impostos.

Um desses impostos estaduais é o chamado Imposto sobre

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e tem suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por meio de

O tributo é considerado uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, correspondendo a uma relação jurídica entre o Estado e o contribuinte.

O tributo é instituído em

Conforme preceitua o artigo 5^o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações.

Esse princípio constitucional é o da