a pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

nos contratos bilaterais apenas ocorra grande desproporção entre os valores das prestações opostas, ainda que nela as partes tenham consentido livremente, porque a lei veda o enriquecimento sem causa.

nos contratos de execução continuada ou diferida uma das prestações venha a se mostrar manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, em razão de fato imprevisível.

a pessoa, premida da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assuma obrigação excessivamente onerosa.

a manifestação de vontade tenha sido obtida em razão de temor de dano iminente e considerável a seu patrimônio, à sua pessoa ou a pessoa de sua família.

cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ou se o ausente, já contando oitenta anos de idade, dele não houver notícia também nos últimos cinco anos.

somente nos casos em que a lei admite a morte presumida, porque a pessoa se encontrava, ao desaparecer, em perigo de vida.

somente depois de o ausente completar oitenta anos de idade e que de cinco anos antes datem as últimas notícias dele.

decorrido um ano da arrecadação de seus bens ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.

dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.

deverão doar aos filhos o imóvel de maior valor, com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade e destinar valores mobiliários, suficientes para a manutenção do imóvel e sustento da família sobre os quais, entretanto, não poderão incidir essas cláusulas porque são considerados bens móveis.

poderão apenas institui-lo como bem de família, bem como doar aos filhos o usufruto dos demais bens imóveis com cláusula de impenhorabilidade, para conservação daquele e sustento da família, desde que a totalidade desses bens não ultrapasse dois terços do patrimônio líquido dos instituidores, no momento da instituição.

poderão, apenas por testamento, institui-lo como bem de família e gravar com cláusula de impenhorabilidade bens suficientes para sua conservação e sustento da família, desde que esses bens não ultrapassem cinquenta por cento (50%) do patrimônio líquido na data do óbito.

poderão mediante escritura pública institui-lo, e incluir valores mobiliários, cuja renda será aplicada na sua conservação e no sustento da família, como bem de família, desde que esses bens não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

nada poderão fazer para isentá-lo de penhora, pois só é considerado bem de família o imóvel residencial de menor valor, salvo, por testamento, impor ao imóvel de maior valor e aos rendimentos de outros bens a cláusula de impenhorabilidade.

não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.

admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.

impede a vigência de qualquer lei retroativa.

é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

contra os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.

contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva.