Na estrutura do TRT/BA está a Escola Judicial, que tem por objetivo o aprimoramento técnico-cultural de magistrados e a capacitação e desenvolvimento dos servidores da área jurídica. A competência para eleger o Diretor da Escola Judicial e elaborar seu Regulamento Geral é do

O TRT/BA tem sede e jurisdição no território do Estado da Bahia e integra a Justiça do Trabalho. Nos termos do seu Regimento Interno, é órgão da Justiça do Trabalho da 5ª Região

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de pror- rogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem processou poderá ter seu pleito atendido, uma vez que