As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes servem de base de cálculo do aviso prévio.

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não fazem parte da base de cálculo do repouso semanal remunerado.

Por constituírem ajuda de custo, as diárias para viagem não integram o salário do empregado.

O valor correspondente ao vale cultura integra o salário do empregado.

O valor da alimentação fornecida como salário utilidade não poderá exceder 25% do salário contratual.

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Relativamente aos eletricitários, o cálculo do referido adicional deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

O adicional de periculosidade somente será devido se o empregado trabalhar com produtos inflamáveis ou explosivos.

Na ação movida por empregado que, incontroversamente, preste serviço como frentista em um posto de combustíveis, se, na peça exordial, houver o pedido de pagamento do referido adicional, necessário será que o julgador determine a realização de perícia.

Somente profissional com especialização em engenharia do trabalho estará apto a realizar a perícia para apuração de trabalho em condições perigosas.

O adicional de periculosidade pode equivaler a 10%, 20% ou 40% do salário do empregado.

O acordo de compensação de jornada pode ser firmado de forma verbal.

O empregador terá de pagar como extras as horas que ultrapassarem de oito horas diárias se o acordo de compensação de jornada não cumprir as exigências formais.

O trabalho executado em escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso pode ser firmado por meio de instrumento individual de trabalho.

A compensação da jornada de trabalho somente pode ser pactuada por meio de instrumento coletivo de trabalho.

As horas inerentes ao banco de horas podem ser compensadas em até um ano.

As horas in itinere são computadas na jornada de trabalho, podendo ou não constituir horas extras.

O fato de o empregador oferecer ao empregado condução de sua residência até o trabalho e vice-versa é suficiente para caracterizar a ocorrência de hora in itinere.

A hora in itinere ocorre quando o empregador instala-se em local distante da residência do empregado e oferece transporte a este.

A insuficiência de transporte público para o local de trabalho enseja a hora in itinere.

Caso os empregados X e Y embarquem, respectivamente, às 6 h 30 min e às 7 h 30 min, nas imediações de suas residências, em condução fornecida pelo empregador para levá-los ao seu local de trabalho, o empregado X deverá receber maior valor pelas horas in itinere.

Cada mãe social poderá cuidar de, no máximo, oito crianças.

Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.

A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.

Inexiste legislação expressa que trate da atividade em apreço, para a qual são utilizados dispositivos da CLT inerentes ao trabalho da mulher.

O trabalho da mãe social é desenvolvido no sistema de casas- lares, as quais são isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.