aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade.

alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00.

aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.

pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.

só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.

pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.

somente se verifica em face de comportamentos comissivos.

somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

incumbe sempre ao Poder Público, não podendo ser realizado por particulares.

pode ser atribuída ao particular, dispensada a licitação quando se tratar de permissão.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

é facultada aos particulares, independentemente de licitação, com base no princípio da livre iniciativa.

cabe exclusivamente ao Poder Público, quando tiver caráter essencial, e quando passível de remuneração, por tarifa cobrada diretamente do usuário.

mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

somente pela via judicial, através da Ação Popular.

mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.