No âmbito da Justiça Trabalhista, o Conselho Nacional de Arquivos, por meio da Resolução nº 26, de 6 de maio de 2008,

De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região

Os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região são da competência

A propósito da atual política brasileira de acesso aos documentos públicos, é correto afirmar que

Considere o trecho abaixo, de Heloísa Bellotto (Arquivos permanentes, 2007, p. 227).

Os arquivos públicos existem com a função precípua de recolher, custodiar, preservar e organizar fundos documentais originados na área governamental, transferindo-lhes informações de modo a servir ao administrador, ao cidadão e ao historiador. Mas, para além dessa competência, que justifica e alimenta sua criação e desenvolvimento, cumpre-lhe ainda uma atividade que, embora secundária, é a que melhor pode desenhar os seus contornos sociais, dando-lhe projeção na comunidade, trazendo-lhe a necessária dimensão popular e cultural que reforça e mantém o seu objetivo primeiro.

A autora refere-se ao serviço