Para efeito de concessão de benefício acidentário, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, incluindo-se veículo de propriedade do segurado.

Considere que, no curso da relação de emprego, um empregado, ao ser condenado à pena privativa de liberdade, tenha passado a cumprir a pena imediatamente. Nessa situação, o segurado fará jus ao auxílio reclusão, desde que o valor do seu salário de contribuição não exceda a dois salários mínimos vigentes à época da prisão.

Considere que um segurado que nunca tenha contribuído para o RGPS seja admitido em uma empresa privada e, no primeiro dia de trabalho, seja vítima de acidente de trabalho que lhe deixe inválido. Nessa situação, o segurado não fará jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, dada a ausência de contribuição para a previdência social.

Se o segurado falecer no curso de relação de emprego, ao conjunto de seus dependentes é devido o benefício da pensão por morte, desde que seja comprovado que o segurado possuía vínculo com a RGPS por período igual ou superior a doze meses.

No RGPS, admite-se a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenham sido cumpridas as formalidades para a concessão desses dois benefícios.

Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.

O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.

O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.

Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.

A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.

Nos órgãos federais de administração direta, a carga de um bem patrimonial efetiva-se com a sua respectiva movimentação.

No governo federal, denomina-se cessão a movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade.

A depreciação acelerada de bens patrimoniais é vedada no Brasil, salvo em casos de substituição de tecnologias.

Diferentemente da codificação do material de consumo, os bens patrimoniais de uma empresa são codificados exclusivamente pelo sistema numérico, devido à simplicidade de aplicação desse sistema.

A vida econômica de um bem patrimonial corresponde ao período de tempo que esse bem opera até atingir seu menor custo de operação.

No governo federal, o inventário físico realizado na mudança do dirigente da unidade gestora é denominado inicial.

No sistema de estocagem livre, há locais fixos de armazenagem para todos os itens em guarda, o que facilita o controle dos endereçamentos.

O sistema das revisões periódicas possibilita que a reposição seja automaticamente providenciada quando for atingido o ponto de pedido.

Fardos de algodão devem ser assentados sobre paletes para possibilitar transporte, manuseio e armazenagem do produto.

Catalogação, simplificação, especificação e normalização são etapas da classificação de materiais.