São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.

As notas explicativas, que são anexas às demonstrações contábeis, devem conter informações sobre a efetividade das ações realizadas na execução orçamentária.

A demonstração das mutações do patrimônio líquido deve ser elaborada anualmente por todas as unidades gestoras do governo federal.

No balanço patrimonial, a classificação dos elementos em circulante ou não circulante é feita com base nos atributos de conversibilidade para as contas do ativo e nos de exigibilidade para as contas do passivo.

A situação patrimonial da entidade pública, no tocante a seus aspectos quantitativos e qualitativos, é evidenciada pela demonstração das variações patrimoniais.

O fluxo de financiamentos da demonstração dos fluxos de caixa inclui aquisição e alienação de bens.

insubsistência ativa.

superveniência passiva.

despesa orçamentária.

insubsistência passiva.

superveniência ativa.

Não se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.

A inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.

Quando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.

O empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.

Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.