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É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na apuração da despesa total com pessoal será considerada a despesa

Determinada Entidade Pública no exercício de 2009 pagou despesas no valor total de R$ 2.700,00.



Com base nos valores apresentados, as despesas orçamentárias e extraorçamentárias pagas no exercício de 2009 totalizam, respectivamente,

O Balanço Orçamentário do exercício de 2009 de determinada Entidade Pública demonstra a realização de receitas no total de R$ 1.000,00.



Com base nas receitas apresentadas no Balanço Orçamentário, Receitas Correntes e as Receitas de Capital totalizam, respectivamente,