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Questão Anulada
A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei no 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:
Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que
De acordo com a Lei no 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade
Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ...... Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de ...... e menos de ...... anos de idade, dentre outros requisitos.