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A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
O agente policial que comparecer em primeiro lugar ao local em que ocorreu crime de homicídio doloso deve
José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à tal exigência, João assentiu e entregou a quantia solicitada a José. Nesse caso, José responderá pelo crime de
No momento em que um policial, em cumprimento a mandado judicial, deu voz de prisão a Brutus, seu irmão Paulus interveio e impediu a execução do ato, agredindo o policial a socos e pontapés, causando-lhe ferimentos leves. Paulus responderá
NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de roubo qualificado