A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %, respectivamente,

O orçamento da União previu dotação destinada a cobrir diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de arroz e feijão, itens que compõem a cesta básica. Esse ato é denominado

A União inscreveu em restos a pagar valores referentes a despesas empenhadas no exercício, mas não pagas até 31/12/12. Posteriormente, cancelou a inscrição de algumas dessas despesas, mesmo ainda vigentes os direitos dos credores. Este procedimento é denominado

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional,

Muito embora o balanço patrimonial de um órgão público contenha informações de interesse público, registra valores que, por sua tecnicidade, são de difícil compreensão pela população em geral. É o caso da dívida ativa que, apesar do nome, corresponde, grosso modo, a um valor a receber e não a pagar. A inscrição de valores na dívida ativa, que pode ser de natureza tributária ou não tributária, envolve registros