o dirigente sindical poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração realizada por comissão criada exclusivamente para tal fim.

caso o contrato de trabalho seja por prazo determinado, o dirigente sindical eleito não gozará de estabilidade sindical, após o temo final ajustado;

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da data do registro da sua candidatura a cargo de dirigente sindical, mesmo que tal registro ocorra no período do aviso prévio;

o empregado eleito para o cargo de dirigente sindical não poderá ser dispensado sem justa causa, porém poderá ser transferido para lugar diverso, ainda que isso dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

o dirigente sindical goza de estabilidade, embora não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito.

empregador não pode contratar empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, devendo todo o seu quadro de pessoal pertencer a uma única categoria profissional;

empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria;

é direito dos empregados e empregadores constituírem organizações de sua escolha, devendo apenas obter autorização prévia do Estado, conforme dispõe a Convenção nº 87 da OIT;

a organização sindical brasileira é feita sob o sistema de categorias, motivo pelo qual se permite que vários sindicatos representem a mesma categoria na mesma base territorial;

para que um sindicato adquira personalidade jurídica, basta que efetive o registro no cartório competente da base territorial;

o ordenamento jurídico exige a simples aproximação ou semelhança de funções para caracterizar a equiparação salarial;

caso estejam satisfeitos todos os requisitos necessários à caracterização da discriminação salarial entre dois empregados, o empregador poderá reduzir o salário do paradigma para equiparar com o salário do empregado;

é cabível a equiparação salarial nos casos de cessão de empregados, mesmo que o salário do empregado cedido não seja pago pelo órgão governamental cedente;

mesmo trabalhando em municípios distintos, porém na mesma região metropolitana, é devida a equiparação salarial de empregados (equiparando e paradigma) que possuam identidade de função, identidade de empregador, mesmas produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 02 (dois) anos;

para fins de equiparação salarial, deve-se somar as gorjetas percebidas pelos empregados, já que tal remuneração possui natureza eminentemente salarial.

considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;

considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa ou inerente a grupo etário;

considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto em veículo de propriedade do segurado.

em razão de o empregador atuar como ser coletivo, visto que suas ações, ainda que intra-empresariais, causam impactos coletivos e de o empregado representar apenas um ser individual, pois, suas ações não produzem impacto comunitário, e, ainda, em razão da hipossuficiência da parte laboral, a estrutura normativa do direito individual do trabalho está construída sob o alicerce do princípio da proteção;

considerando as regras do pacta sunt servanda (“os pactos devem ser cumpridos”), é lícito às partes transacionarem, mesmo que haja prejuízos ao obreiro, não se aplicando o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas quando o ato for bilateral;

pelo princípio da intangibilidade salarial, entende-se que todos os valores pagos ao empregado em função do seu contrato de trabalho merecem garantias, admitindo-se exceção, por exemplo, desconto decorrente de dano causado por culpa do empregado, independentemente de previsão contratual;

o empregado tem a seu favor o princípio da condição mais benéfica, pelo qual ficam garantidas, ao longo do contrato, as cláusulas mais vantajosas, salvo regulamento empresaria ulterior;

a existência de um contrato de trabalho escrito, prevendo cláusulas contratuais em estrita observância dos direitos dos trabalhadores, sobrepõe qualquer eventual digressão observada na realidade do dia a dia da prestação dos serviços.