taxatividade.

singularidade.

fungibilidade.

dialeticidade.

é permitido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

é permitido ao juiz condenar o réu em quantidade superior pedido.

o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.

é permitido ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

é permitido em nosso ordenamento jurídico o juiz decidir citra, extra ou ultra petita, observado o seu poder discricionário

Quando um empregador insolvente, deixa de pagar os salários por mais de três meses, resolve fechar as portar da empresa e evadir-se, a medida cautelar adequada a ser usada pelos trabalhadores afetados é o arresto.

Para a concessão do arresto é essencial prova literal da divida liquida e certa, equiparando-se, para esse fim, a sentença, líquida ou iliquida, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se, desde que já tenha transitado em julgado.

Caso o credor preste caução idônea, o juiz concederá o arresto.

O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia quando for requerido pela União, Estado ou Municipio, nos casos previstos em lei.

Julgada procedente a ação principal, o arresto se convola em penhora.

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protefatório do réu.

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, salvo se a decisão que a concedeu ou a indeferiu tiver sido fundamentada.

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Não é cabível medida liminar de antecipação de tutela que objetiva o saque ou a movimentação do trabalhador da conta vinculada do FGTS.

Segundo o processo civil, o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei, ressalva esta que não é feita pela legislação processual trabalhista.

A orientação legal no sentido de que nos dissidios sobre estipulação de salários sejam estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas, configura-se em regra de equidade.

A nulidade processual encontra-se vinculada ao piano de validade do ato o que pressupõe ter ultrapassado o piano de existéncia, de modo que se conclui que o ato processual existe, mas não é válido.

A nuiidade absoluta ocorre quando o defeito do ato processual fere uma norma processual de ordem pública, a qual regula interesses públicos e cujos efeitos não podem ser modulados pela vontade das partes.

A auséncia de intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho nas ações em que tenha que intervir obrigatoriamente não é causa de nulidade absoluta.