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É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Os créditos adicionais que se destinam a financiar despesas para as quais não haja uma dotação orçamentária específica são denominados créditos
É classificada como uma despesa de capital o gasto com
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:
Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que