contributivo e solidário, por imposição normativa.

meramente contributivo e de filiação obrigatória.

contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.

meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.

meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência social.

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência social.

imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.

contribuição de melhoria.

imposto residual de competência da União.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.

imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.

Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.

A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.

A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.

recurso em sentido estrito.

agravo de instrumento.

recurso especial.

carta testemunhável.

mandado de segurança.