Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

O perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária exige como condição que

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

Indivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem conotação típica, contribuíram, objetivamente e subjetivamente, para a ação criminosa de outrem

Sobre os procedimentos processuais abaixo é correto afirmar: