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Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.
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Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.
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O servidor público que trata mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente causa-lhe dano moral.
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Eleito com a maioria dos votos populares e do colégio eleitoral, Obama recebeu vigoroso apoio da população negra e hispânica.
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Os debates políticos acerca desse tema centram-se, sobretudo, na questão dos royalties e de sua distribuição entre os estados federados brasileiros.