Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:

O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

O reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-se de:

O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza", denomina-se de:

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.