A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.

Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.

Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação.

A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.

O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.

Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.

O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.

As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.

Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.

As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.

A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.