de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

à formação da vontade, como complexo.

à exequibilidade, como pendente.

à função da administração, como de gestão.

aos efeitos, como enunciativo.

à função da vontade, como propriamente dito.

O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.

Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.

A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.

Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.

Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.

Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.

O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.

A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.

De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.