Com relação à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuaçãoe amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a  respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

 

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.