Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC65118

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

(a)

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

(b)

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

(c)

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

(d)

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

(e)

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC65117

Dificuldade: Médio

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No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

(a)

É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

(b)

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

(c)

O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

(d)

São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

(e)

Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC65116

Dificuldade: Médio

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Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

(a)

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

(b)

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

(c)

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

(d)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

(e)

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC65115

Dificuldade: Fácil

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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

(b)

A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

(c)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

(d)

A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

(e)

Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC65114

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

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No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

(b)

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

(c)

É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

(d)

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

(e)

É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

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