A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.

Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.

Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.

A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.

A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

A organização dos sistemas para o gerenciamento da administração pública fundamenta-se na teoria desenvolvida por Max Weber, excluindo-se, ainda conforme a teoria de Weber, a legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei.

O modelo de administração burocrático é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado.

A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática.

No modelo de administração patrimonialista, em sua forma desorganizada, havia clara distinção entre bens públicos e particulares.

Um aspecto fundamental que contribuiu para a melhoria da administração patrimonialista foi o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos e da pessoalidade.

Conjuntos de projetos organizados em prol de um objetivo comum denominam-se de planos.

As estratégias de uma organização assinalam suas diretrizes, políticas e objetivos.

Os resultados do diagnóstico estratégico de uma organização podem revelar ameaças naturais, aceitáveis ou mesmo inaceitáveis.

A visão da organização manifesta a razão central de seu planejamento estratégico, ou seja, seu motivo de existência.

A missão de uma organização deve ser definida com base na oferta de um produto ou serviço, independentemente de seu espaço de mercado.

A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.

Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.

A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.

A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.

A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

Análise do processo, emissão de parecer para o cidadão e consulta à legislação pertinente.

Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.

Emissão de parecer para o cidadão, consulta à legislação pertinente e análise do processo.

Consulta à legislação pertinente, análise do processo e emissão de parecer para o cidadão.

Consulta à legislação pertinente, emissão de parecer para o cidadão e análise do processo.