A contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor de produtos ou serviços às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal;

A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência;

Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;

A garantia contratual substitui a garantia legal e deve, necessariamente, ser conferida mediante termo escrito.

O fornecedor de produtos ou serviços é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos;

O encerramento e a inatividade da pessoa jurídica, motivados por má administração, não se mostram suficientes a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor;

À luz do Código de Defesa do Consumidor, não configura publicidade enganosa a simples omissão sobre dado essencial do serviço;

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das violações dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, mas as sociedades coligadas só responderão por culpa.

Por ostentar regramento específico, a relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não se submete à aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

É indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos;

A instauração de inquérito civil não obsta a fluência do prazo decadencial para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produto adquirido pelo consumidor;

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Nas ações coletivas, propostas com base no Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que seja o pedido julgado improcedente por insuficiência de provas;

A defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos em juízo pode ser exercida pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos direitos do consumidor, desde que sejam dotados de personalidade jurídica;

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos ou quaisquer outras despesas, exceto os honorários periciais, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

A fraude bancária, cometida por terceira pessoa, constitui o chamado fortuito interno, hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor;

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do profissional liberal, pelos danos causados ao consumidor, por ser objetiva, independe da demonstração de culpa;

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado;

O prazo para reclamar pelo vício oculto é decadencial e tem início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.