as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual (mas não distrital) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mais a diferença pecuniária havida entre essas e a remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados na forma da lei, vedada a equiparação à situação de como se no exercício estivesse.

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

monarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum.

aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum.

timocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum.

oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.

politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam.