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Questões por página:
Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.
É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?
Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,
Embargos de declaração opostos com a única finalidade de requerer um juízo de reconsideração