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FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz Substituto
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O controle de constitucionalidade incidental brasileiro
Questão Anulada
É INCORRETO afirmar que o poder constituinte
Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que
A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
O habeas corpus
