é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

é cabível mesmo entre delito doloso e culposo.

os crimes devem ser da mesma espécie.

o crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa.

a pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado.

a multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão.

o exercício regular de direito e a inimputabilidade, afastando a ilicitude e a culpabilidade, respectivamente.

a insignificância e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.

a adequação social e a coação moral irresistível, ambas afastando a tipicidade.

o consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.

as descriminantes putativas e a coação física irresistível.

os embargos de declaração.

a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.

o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.

no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.

na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.

no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.