O último ato do sistema licitatório é denominado:

O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria

Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.

Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.

I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.

II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.

III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias