A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.

O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.

Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.

Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, nos dois turnos de votação, independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

da Defensoria Pública, com mais de 5 anos de carreira, e de advogados, com mais de 5 anos de efetiva inscrição na OAB, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

do Ministério Público, com mais de 5 anos de carreira, e de Procuradores do Estado, com mais de 5 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

da Procuradoria do Estado, com mais de 7 anos de carreira, e de advogados, com mais de 7 anos de inscrição na OAB, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

da Defensoria Pública, com mais de 10 anos de carreira, e de Promotores de Justiça, com mais de 5 anos de carreira, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

lei delegada, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até 120 dias antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

decreto legislativo, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo sessenta dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de oitenta Deputados.

resolução do Senado Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até noventa dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de nove ou mais de noventa Deputados.

lei ordinária, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo cinco meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta e cinco Deputados.

30 dias contados da proclamação do resultado da eleição.

15 dias contados da diplomação.

30 dias contados da data do pleito eleitoral.

15 dias contados da posse no cargo eletivo.

15 dias contados do início do exercício no cargo eletivo.