pela convenção de arbitragem.

quando o juiz acolher a exceção de litispendência.

quando ocorrer a confusão entre autor e réu.

quando o juiz acolher a alegação de perempção.

pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.

a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.

a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.

o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.

o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.

os negócios neutros podem ser enquadrados entre os onerosos ou os gratuitos.

nos negócios jurídicos onerosos nem sempre ambos os contratantes auferem vantagens.

não há nenhum negócio que não possa ser incluído na categoria dos onerosos ou dos gratuitos.

nos negócios jurídicos gratuitos só uma das partes aufere vantagens ou benefícios.

os negócios celebrados inter vivos não se destinam obrigatoriamente a produzir efeitos desde logo, ainda que estando vivas as partes.

os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.

fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.

os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.

os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.

os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.

uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.

é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.

a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.

o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.