De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de embriaguez ao volante é delito de perigo abstrato, e não, de perigo concreto indeterminado, bastando, assim, para a caracterização do crime, o ato de dirigir embriagado, sem necessidade de comprovação de a conduta revelar-se perigosa para terceiros.

Segundo entendimento do STJ, o mero porte de arma de fogo de uso permitido não configura crime, por se tratar de delito de perigo concreto, sendo necessária a comprovação de o artefato bélico estar municiado.

O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção concreta da moralidade do menor, cuidando-se, assim, de crime material.

De acordo com a majoritária jurisprudência do STJ, a apuração do crime de lavagem de dinheiro depende do processamento e da condenação pela prática de crime antecedente.

A perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação de agente público pela prática do crime de tortura, sendo, inclusive, prescindível a fundamentação.

Suponha que um pedestre em trânsito pelo centro de João Pessoa – PB seja abordado por um assaltante e, assustado, corra em direção à pista e seja morto em consequência de atropelamento. Nesse caso, o assaltante, que agiu com dolo em relação ao delito contra o patrimônio e culpa imprópria em relação ao homicídio, deverá responder pela morte da vítima.

Considere que, enquanto Hélder esteja assistindo a um jogo de futebol na sala de sua casa, durante o dia, seu irmão, que mora na mesma residência, entre em casa pela porta dos fundos. Considere, ainda, que, pensando tratar-se de um assaltante, Hélder efetue disparos fatais de arma de fogo contra o irmão, certo de que esteja praticando ação lícita, amparada pela legítima defesa. Nesse caso, Hélder, agirá com culpa indireta, devendo ser responsabilizado pela morte do irmão.

O tipo de crime de imprudência é formado por dois elementos excludentes: a lesão do dever de cuidado objetivo, como criação de risco não permitido, que define o desvalor do resultado; e o resultado de lesão do bem jurídico, como produto da violação do dever de cuidado objetivo ou realização de risco não permitido, que define o desvalor da ação.

Resguardadas algumas exceções, o princípio da confiança permite definir como adequadas ao dever de cuidado ou ao risco permitido ações que possam se relacionar com fatos dolosos de terceiros, como a venda de armas de fogo, porque a exigência de omitir ações hipoteticamente relacionadas a crimes futuros teria efeito individualizador da vida social moderna.

Considere que um passageiro convença um taxista a dirigir em velocidade não permitida, sob alegação de compromisso urgente, tornando-se a única vítima fatal de acidente de trânsito provocado pelo excesso de velocidade que o motorista imprima ao veículo. Nesse caso, ainda que tenha havido exposição consentida da vítima a perigo criado pelo taxista, a este deve ser atribuída a responsabilidade pelo resultado danoso.

Considere que Mário tome emprestada de Lúcio certa quantia em dinheiro e, como garantia da dívida, emitia cheque a ser apresentado ao banco sacado no prazo combinado de noventa dias. Considere, ainda, que, na data de vencimento, Lúcio apresente a cártula à instituição financeira, que a recuse por insuficiência de fundos, fato já previsto pelo emitente quando tomou o empréstimo. Nesse caso, Mário pratica delito de estelionato.

O delito de estupro consiste em modalidade especial de constrangimento ilegal, sendo prevista a possibilidade de o delito ser praticado por mulher contra homem. Nos casos em que o crime de estupro não seja presenciado por nenhuma testemunha nem documentado por outro meio, deve o julgador, a partir da chamada síndrome da mulher de Potifar, ter a sensibilidade para apurar a veracidade dos fatos relatados pela vítima mulher.

De acordo com a jurisprudência do STJ, nos delitos contra a liberdade sexual, ainda que o ato sexual tenha sido praticado de forma espontânea e com o consentimento da vítima, sendo esta menor de quatorze anos, não se deve relativizar a violência presumida.

Para se caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, é necessário aferir a gravidade das lesões experimentadas pela vítima, não bastando a comprovação de atentado contra a vida da vítima, no decorrer do roubo, ainda que comprovado o claro desígnio de matá-la.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante a destruição do vidro, não qualifica o delito, uma vez que o obstáculo rompido não faz parte da coisa a ser subtraída.

O delito de rixa resta configurado ainda que definida a posição dos contendores, não respondendo pela forma qualificada desse delito o participante que sofra lesão grave, sob pena de caracterização de bis in idem.

Suponha que o diretor de recursos humanos de uma concessionária de serviço público obste, por discriminação religiosa, a promoção funcional de um subordinado seu. Nesse caso, o referido diretor não praticará conduta penalmente típica, mas infração, a ser apurada no âmbito administrativo.

No crime de homicídio, é impossível a coexistência da qualificadora do motivo torpe com qualquer atenuante inserida na parte geral do CP, não podendo estas, assim, concorrer no mesmo fato.

Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos.

Para a configuração penal do delito de injúria, não se exige o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de dolo específico, sendo suficiente, para a caracterização da figura típica, a presença do chamado dolo genérico.

Considere que Márcia, com intenção homicida, apunhale as costas de Sueli, a qual, conduzida imediatamente ao hospital, faleça em consequência de infecção hospitalar, durante o tratamento dos ferimentos provocados com o punhal. Nesse caso, Márcia responderá por tentativa de homicídio.

O nexo causal consiste em mera constatação acerca da existência de relação entre conduta e resultado, tendendo a sua verificação apenas às leis da física, mais especificamente, da causa e do efeito, razão pela qual a sua aferição independe de qualquer apreciação jurídica, como a verificação da existência de dolo ou culpa por parte do agente.

Suponha que Jean, pretendendo matar seu desafeto Rui, tenha-lhe desferido dois tiros, que, apesar de atingirem a vítima, não tenham sido a causa da morte de Rui, que faleceu em decorrência do fato de ter ingerido veneno, de forma voluntária, dez minutos antes dos disparos. Nesse caso, Jean não responderá por nenhuma conduta típica.

Considere que a residência de Sara, idosa com setenta e cinco anos de idade, seja invadida por um assaltante, e Sara, assustada, sofra um ataque cardíaco e morra em seguida. Nesse caso, considerando-se o fato de a vítima ser idosa e o de que o agente tivesse conhecimento dessa condição, o ataque cardíaco será uma causa concomitante e relativamente independente à ação do agente, devendo este responder por tentativa de homicídio.

Suponha que Mara, com intenção homicida, desfira dois tiros em Fábio e que, por má pontaria, acerte apenas o braço da vítima, a qual, conduzida ao hospital, faleça em consequência de um desabamento. Nesse caso, Mara deverá responder por homicídio doloso consumado.