Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,

Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o

A respeito do dolo e da culpa, é certo que

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de