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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e, no âmbito federal, esse regime será
Determinada unidade gestora do governo federal emitiu um empenho para realização de serviços com pessoa jurídica em outubro de 2011. A execução e a liquidação dos serviços ocorreram apenas em novembro de 2011. No entanto, em razão da falta de recursos financeiros, o pagamento deixou de ser realizado naquele exercício financeiro.

De acordo com essa situação hipotética, em 2012, essa despesa deverá ser
De acordo com o manual técnico do orçamento, com relação à classificação das ações orçamentárias na estrutura programática, o cumprimento de sentenças judiciais, tais como precatórios, sentenças de pequeno valor e débitos vincendos é classificado como
A classificação da receita de acordo com a sua natureza possibilita uma melhor identificação da origem do recurso conforme seu fato gerador. O código identificador da natureza da receita é desmembrado em seis níveis, entre os quais
De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o objeto da contabilidade é o patrimônio público, que deve ser estruturado em