Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC84036

Dificuldade: Muito difícil

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Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

(a)

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

(b)

A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.

(c)

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

(d)

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.

(e)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC84035

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No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

(a)

A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.

(b)

Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.

(c)

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.

(d)

As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.

(e)

A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC84034

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(a)

florestas, fauna e direito do trabalho.

(b)

águas e direito econômico.

(c)

desporto e regime dos portos.

(d)

previdência social e cidadania.

(e)

direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC84033

Dificuldade: Fácil

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Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

(a)

Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.

(b)

Brasileiros natos não podem ser extraditados.

(c)

A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.

(d)

Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.

(e)

Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Constitucional

FC84032

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

(a)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.

(b)

O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.

(c)

Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

(d)

O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.

(e)

É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

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