o serviço postal um serviço público privativo.

a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

o serviço de energia elétrica um serviço social.

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.