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Questões por página:
Com relação às citações no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006
Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?
Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.