está escorada em dispositivos autoaplicáveis, pois a exigência de edição de lei complementar para estabelecer o Estatuto da Magistratura não impede a imediata utilização dos preceitos constitucionais básicos que regem o Poder Judiciário e a magistratura.

está escorada em dispositivos que reclamam a obediência à Lei Orgânica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficácia imediata.

esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Estaduais.

esses dispositivos referem-se aos critérios de promoção e de remoção dos Juízes Federais.

comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.

ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.

ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.

ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Senado Federal.

natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da República.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.

legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.

autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.