A contribuição de melhoria

A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,

Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em: