assegurar o cumprimento das normas pertinentes às Zonas de Proteção de Aeródromos, Zonas de Proteção de Helipontos e Zonas de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea expedidas pelo Comando da Aeronáutica, em complemento às normas da ANAC.

assegurar a implementação dos padrões de segurança operacional e de segurança da aviação civil contra atos ilícitos.

promover a fluidez segura do tráfego de aeronaves no espaço aéreo evitando atrasos e congestionamentos.

promover maior circulação de pessoas e intercâmbio de bens e serviços entre as regiões do país e deste com o exterior.

assegurar a eficiência na alocação e no uso dos recursos dos aeroportos.

A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

O Ouvidor será nomeado pelo Senado Federal para mandato de dois anos.

Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.

A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

As expressões infraestrutura aeronáutica e infraestrutura aeroportuária, mencionadas na Lei, referem-se às infraestruturas civis e militares.

A expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de competência da ANAC deverá ser realizada exclusivamente por detentores de cargos na agência.

As prerrogativas atribuídas ao Comandante da Aeronáutica quanto à edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo dispensam consulta à ANAC, embora tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

A execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Comando da Aeronáutica.

Em se tratando de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, a aprovação dos planos diretores dos aeroportos dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

A ANAC tem como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Fiscal e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente e mais cinco diretores, que decidirão por maioria simples, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária é uma das competências da ANAC.

As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão reservadas.

Os Diretores serão brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pela Câmara dos Deputados.

O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

A pontuação referente à GDAR está assim distribuída: a) até 40 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e b) até 60 pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

A GDAR poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

O titular de cargo efetivo de Especialista em Regulação de Aviação Civil que não se encontre em exercício na entidade de lotação excepcionalmente fará jus à GDAR quando cedido para órgãos ou entidades da União, exceto a Presidência e a Vice-Presidência, e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação.

Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR será submetido extraordinariamente a novo processo de avaliação e continuará a perceber a GDAR em valor correspondente a esta avaliação.