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A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

mostrar texto associado esconder texto associado Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.

mostrar texto associado esconder texto associado O emprego público é uma unidade de atribuições que se distingue do cargo público principalmente por vincular o agente ao Estado por um contrato de trabalho sob o regime celetista.

mostrar texto associado esconder texto associado Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.