Havendo motivo de ordem íntima que iniba seu ofício, o membro do MP dar-se-á por suspeito.

No MPE/ES, constitui dever do promotor de justiça titular residir na região metropolitana da Grande Vitória.

É vedado ao membro do MP deter cotas de sociedade limitada que atue no ramo de prestação de serviços.

É vedado ao membro do MP emitir juízo depreciativo sobre promoções, pareceres e decisões judiciais ou realizar crítica nos autos e em obras técnicas.

O membro do MP estará impedido de participar de comissão de concurso quando concorrer seu cônjuge ou companheiro; tal impedimento alcança a situação em que parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral participe do certame, limitando-se nessa situação ao segundo grau.

Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.

A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.

O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.

Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.

É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.

É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.

No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.

O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

O Conselho Superior do MP é integrado pelo procurador geral de justiça, pelo corregedor geral do MP e por cinco promotores de justiça indicados pelo procurador geral da justiça.

O MP compreende os órgãos de administração superior, administração financeira, execução, auxiliares e subalternos.

As procuradorias de justiça são órgãos de administração superior do MP.

Compete ao corregedor geral do MP presidir o colégio de procuradores de justiça.

A proposta orçamentária anual do MP será elaborada pela procuradoria geral de justiça.

Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.

O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.