O professor que, prevalecendo-se de sua condição, constrange aluna com o intuito de obter dela favorecimento sexual, responde pelo crime de assédio sexual;

Segundo jurisprudência dominante do STJ, o uso de arma de brinquedo para a consecução do crime de roubo, considerada a maior capacidade de intimidação da vítima, é suficiente para a incidência da correlata causa de especial aumento de pena;

Pela jurisprudência consolidada no STF, não se mostra necessária a apreensão da arma de fogo empregada no roubo e realização de perícia quanto ao seu potencial lesivo, para que incida causa de especial aumento de pena;

Conforme entendimento do STF o art.309 do código de trânsito brasileiro, que prevê o crime direção de veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, não derrogou o art.32 da lei das contravenções penais, no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres, vez que se trata de infração de perigo abstrato;

Por entendimento atual dos Tribunais Superiores, a transmissão a outrem do vírus HIV por agente que sabe ser portador da doença, configurará, ao menos, tentativa de homicídio com dolo eventual.

Teoria da identidade ou da absoluta dependência;

Teoria indiciária ou da indiciariedade;

Teoria do tipo independente;

Teoria dos elementos negativos do tipo;

Teoria do tipo avalorado.

Apenas o acusado primário, em caso de sua condenação, poderá ser beneficiado com redução de pena, exigindo-se que sua colaboração, no processo criminal, seja voluntária e efetiva para identificar coautores ou partícipes da ação criminosa;

Colaboração premiada é um instituto previsto na Lei nº 9.807/99, com figura similar, na área criminal, apenas nas legislações de crimes de lavagem de dinheiro e antidrogas;

A solicitação para o ingresso no programa de proteção às testemunhas pode ser feita tão somente: de ofício pelo juiz, pelo Ministério Público e pela autoridade que conduz a investigação;

Se o autor do crime, primário, contribuiu voluntária e efetivamente na investigação criminal, resultando na recuperação total ou parcial do produto do crime, pode ser beneficiado com o perdão judicial, na forma da Lei nº 9.807/99;

A operacionalização de medidas de proteção às testemunhas de crimes, coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação criminal, é de responsabilidade exclusiva da União.

Na forma da lei, a medida somente pode ser decretada a pedido do delegado, durante a investigação criminal, e só a requerimento do Ministério Público, no curso da investigação e no transcorrer da ação penal;

Pelo princípio da ampla defesa, o advogado deve ter amplo acesso aos áudios colhidos por meio da interceptação em andamento, sendo que quanto às transcrições dos diálogos, o acesso é restrito às já documentadas;

A interceptação ambiental é providência contemplada de modo expresso na lei das interceptações, reclamando, para seu deferimento, os mesmos requisitos que os da interceptação telefônica;

O concurso material de crimes, mesmo que todas as infrações sejam apenadas com detenção, permite a interceptação telefônica, conforme exceção expressa na lei;

É válida a interceptação telefônica decretada com base exclusivamente em delação apócrifa, mesmo sem quaisquer diligências investigativas antecedentes, questão já pacificada no STF.

Desistência voluntária;

Furto consumado;

Crime impossível;

Crime falho;

Tentativa inidônea.