faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.

possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.

obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.

faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.

suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.

somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.

o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.

depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.

observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.

vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.

aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.

dispensa de licitação.

contratação emergencial.

contratação direta, desde que a contratada seja ente público integrante da administração.

inexigibilidade de licitação.

licitação dispensável, mediante juízo de conveniência e oportunidade.

reintegração e exoneração.

promoção e disponibilidade.

exoneração e nomeação.

recondução e disponibilidade.

promoção e reversão.