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Questões por página:
Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:
Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:
Sobre a matéria de inventário e partilha, assinale a alternativa correta:
Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas: