crime de desobediência previsto no Código Penal.

mera infração administrativa.

crime previsto na Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

crime de responsabilidade fiscal.

crime de inscrição de despesas não empenhadas.

aumenta-se a pena de um terço.

aumenta-se a pena de um sexto.

a pena não sofre alteração em razão da função pública do agente.

a pena pode ser reduzida de 1/3 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço.

a pena pode ser reduzida de 1/6 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço e não tenha sofrido nenhuma punição administrativa nesse período.

O elemento subjetivo é tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito.

Só se consuma com a efetiva inundação.

Trata-se de crime de perigo concreto, exigindo a causação de risco para a incolumidade pública.

Sujeito ativo do delito é apenas o proprietário do imóvel em que se encontra o obstáculo ou a obra destinada a impedir inundação.

Para sua caracterização basta a ocorrência de perigo eventual.

pública condicionada, nos casos de pobreza da vítima e dos seus pais, apenas quando da violência resultar lesão corporal leve.

privada, se da violência resultar lesão corporal de natureza leve.

pública incondicionada, apenas se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

pública incondicionada.

pública condicionada, se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.

Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou do seu representante legal, se incapaz.

Não constitui infração penal provocar aborto em si mesma.

É permitido provocar aborto com o consentimento da gestante, em qualquer hipótese.

Quando o aborto praticado por terceiro configura crime, as penas são aumentadas de um terço se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza leve ou grave.

Em qualquer hipótese não pratica crime a gestante que consente no aborto.