mostrar texto associado esconder texto associado O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.

mostrar texto associado esconder texto associado Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem licitado.

mostrar texto associado esconder texto associado Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ilegalidade procedimental.

mostrar texto associado esconder texto associado O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamente desclassificada, mesmo que se trate de erro meramente material.

mostrar texto associado esconder texto associado Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.