Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;

As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;

No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;

Não pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.

A garantia da prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade;

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações governamentais em todos os níveis;

É diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A doutrina da situação irregular, que serviu de base teórica ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta como tese fundamental a de que incumbe à lei assegurar às crianças e adolescentes o exercício dos direitos elementares da cidadania.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;

O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação de seus filhos em família substituta será colhido em audiência pela autoridade judiciária competente, presente o Ministério Público, quando então prevalecerá a indicação dos mesmos quanto aos adotantes;

O consentimento poderá se dado a qualquer tempo, mesmo antes do nascimento da criança;

O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção;

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, podendo, se necessário, implicar privação de liberdade.

É órgão permanente e autônomo;

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;

Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art.129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;

As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;

Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;

A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.